STF AI 548882 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO POR
PROVIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
INADMISSIBILIDADE.
A comprovação da suspensão de prazos
processuais determinados pelo Tribunal a quo deve ser realizada à
época da interposição do agravo de instrumento, não sendo
possível sanar a omissão em momento posterior.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO POR
PROVIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
INADMISSIBILIDADE.
A comprovação da suspensão de prazos
processuais determinados pelo Tribunal a quo deve ser realizada à
época da interposição do agravo de instrumento, não sendo
possível sanar a omissão em momento posterior.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-14 PP-03078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLORESTAL MATARAZZO LTDA
ADV.(A/S) : GUILHERME ESCUDERO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
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