STF AI 548968 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência de
cópia das contra-razões ou da certidão atestando a sua
inexistência.
II. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência de
cópia das contra-razões ou da certidão atestando a sua
inexistência.
II. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02207-13 PP-02565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MONT SERRAT MERCANTIL LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ENEIDA CRISTINA MARRAS TATE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARCIA FERREIRA COUTO
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