STF AI 549062 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausente do traslado a cópia da certidão de publicação do acórdão
proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à
aferição da tempestividade do extraordinário (Súmula STF nº
639).
2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da
parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado, sendo tardia a
tentativa de regularizá-lo na instância ad quem.
3. O fato de o
despacho de inadmissão do apelo extremo não ter acusado sua
intempestividade não afasta uma nova análise, pelo Supremo Tribunal,
desse pressuposto de admissibilidade.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a cópia da certidão de publicação do acórdão
proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à
aferição da tempestividade do extraordinário (Súmula STF nº
639).
2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da
parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado, sendo tardia a
tentativa de regularizá-lo na instância ad quem.
3. O fato de o
despacho de inadmissão do apelo extremo não ter acusado sua
intempestividade não afasta uma nova análise, pelo Supremo Tribunal,
desse pressuposto de admissibilidade.
4. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00042 EMENT VOL-02208-10 PP-02057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BUENO DE CAMARGO E SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000639
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI 240434 AgR, AI 330970 AgR, AI 334785 AgR,
AI 357900 AgR, AI 481531 AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(FER). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/10/05, (SVF).
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