STF AI 549069 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 E 639 do STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos
infringentes.
II - Impossibilidade de juntada de peça essencial à
composição do traslado do agravo quando esse já se encontra no
Supremo Tribunal Federal.
III - Embargos de declaração convertidos
em agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 E 639 do STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos
infringentes.
II - Impossibilidade de juntada de peça essencial à
composição do traslado do agravo quando esse já se encontra no
Supremo Tribunal Federal.
III - Embargos de declaração convertidos
em agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00051 EMENT VOL-02238-05 PP-01029
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MAVI MÁQUINAS VIBRATÓRIAS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA AMARAL MARCONDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATO SCHIMIDT LONGOBARDI
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