STF AI 549482 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA
CF/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO
STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não
atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a
teor da Súmula 287 do STF.
II - O art. 40, § 5º (redação
original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata.
III -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
IV -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA
CF/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO
STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não
atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a
teor da Súmula 287 do STF.
II - O art. 40, § 5º (redação
original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata.
III -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
IV -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-10 PP-02117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - MARIA CLAUDIA JUNQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PE - JULIANA BALBINOT LUCIAN
AGDO.(A/S): MARIA ANTONIA DA SILVA
ADV.(A/S): BEATRIZ ALENCAR MAIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011333 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA, PE
LEG-EST DEC-019109 ANO-1996
DECRETO, PE
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 422436 AgR, AI 590913 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/04/2009, SEV.
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