STF AI 549529 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. DANO CAUSADO POR OBJETO. REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. No
recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido nos
Juizados Especiais, compete ao Presidente da Turma Recursal o
juízo inicial de admissibilidade. 2. A via extraordinária não é
adequada para questionar as circunstâncias fáticas que ensejaram
a condenação em danos materiais e fazer processar, como se
pretende no presente Agravo Regimental, reexame de matéria
probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 3.
Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. DANO CAUSADO POR OBJETO. REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. No
recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido nos
Juizados Especiais, compete ao Presidente da Turma Recursal o
juízo inicial de admissibilidade. 2. A via extraordinária não é
adequada para questionar as circunstâncias fáticas que ensejaram
a condenação em danos materiais e fazer processar, como se
pretende no presente Agravo Regimental, reexame de matéria
probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 3.
Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00033 EMENT VOL-02266-05 PP-01025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : METROVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
ADV.(A/S) : EGON SCHUNCK JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IVAN SIDNEI RAMOS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MIGUEL LEONEL DA ROSA
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