STF AI 549737 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CASO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
CASO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02217-07 PP-01411 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 144-147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO FRAGOSO PEREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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