STF AI 550113 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança e
ao termo inicial para sua contagem, de natureza infraconstitucional:
alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
II.Concurso público. Serviços Notariais e de Registro: prova
de Títulos: recurso extraordinário: inadimissível.
Ementa
I. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança e
ao termo inicial para sua contagem, de natureza infraconstitucional:
alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
II.Concurso público. Serviços Notariais e de Registro: prova
de Títulos: recurso extraordinário: inadimissível.Decisão
A Turma negou provimento agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02204-11 PP-02304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALEXANDRE SILVA GUIMARÃES
ADV.(A/S) : DANIEL AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DJALMA PIZARRO
ADV.(A/S) : SUZANA BIANCHINI PIZARRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCONI
BASTOS SALDANHA
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