STF AI 550137 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO
ADV.(A/S): LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BANCO SAFRA S/A
ADV.(A/S): RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 256394 AgR, RE 444811 AgR, AI 604993 AgR,
AI 562809 AgR, AI 672915 AgR, AI 714665 AgR.
Número de páginas: 15
Análise: 17/03/2009, CLM.
Revisão: 25/03/2009, JBM.
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