STF AI 550193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Coisa
julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Art.
93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Coisa
julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Art.
93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00032 EMENT VOL-02245-09 PP-01930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HARD RAND S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADV.(A/S) : GLORIA NAOKO SUZUKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A -
CREDIREAL
ADV.(A/S) : EDSON COSAC BORTOLAI E OUTRO(A/S)
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