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Jurisprudência


STF AI 550217 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Incognoscível. Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.

Data do Julgamento : 08/08/2006
Data da Publicação : DJ 01-09-2006 PP-00032 EMENT VOL-02245-09 PP-01937 RTJ VOL-00201-03 PP-01200
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : TAP AIR PORTUGAL ADV.(A/S) : JOSÉ A. ASSIS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HENRIQUE GABRIEL RODRIGUES ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CORREA DE MELLO
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