STF AI 550310 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
Alegação de suspensão
do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número 877/2004
do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve dos
servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo, feita apenas
no agravo regimental.
Impossibilidade da juntada posterior. Peça
recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
Alegação de suspensão
do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número 877/2004
do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve dos
servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo, feita apenas
no agravo regimental.
Impossibilidade da juntada posterior. Peça
recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00021 EMENT VOL-02217-07 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADVOCACIA EDEVALDO ALVES DA SILVA S/C
ADVDO.(A/S) : CLAUDIO PENIDO CAMPOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : RICARDO MARCONDES MARTINS
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