STF AI 550491 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOS
IMPOSTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 154, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte, no
julgamento da ADC 01/DF, declarou a constitucionalidade da COFINS,
que não está sujeita às limitações do art. 195, § 4º c/c art.
154, I, da Constituição Federal.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOS
IMPOSTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 154, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte, no
julgamento da ADC 01/DF, declarou a constitucionalidade da COFINS,
que não está sujeita às limitações do art. 195, § 4º c/c art.
154, I, da Constituição Federal.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02284-05 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AD LÍDER EMBALAGENS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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