STF AI 550518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
2. É vedado o reexame de
cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
2. É vedado o reexame de
cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02228-12 PP-02265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCO ESTRELLA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão