STF AI 550987 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00102 EMENT VOL-02218-12 PP-02366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO DA S. VENÂNCIO PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CLEVERSON OLIMPIO MARTINS
ADVDO.(A/S) : SUZIMAR FÁBIO DE ÁVILA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão