STF AI 551003 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02231-07 PP-01360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO
RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : GISELE NEVES CAMERA GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA CARVALHO DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA CRUZ E OUTRO(A/S)
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