STF AI 551111 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288/STF.
I. - Embargos de declaração
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288/STF.
I. - Embargos de declaração
opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em
agravo regimental.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00053 EMENT VOL-02207-13 PP-02587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JUVANDIR LEOTTE PINHEIRO
ADV.(A/S) : TIAGO GHELLAR FÜRST
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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