STF AI 551113 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª.
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-07 PP-01396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODRIGO CÉSAR BELARMINO
ADVDO.(A/S) : PAULO LOPES ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL