STF AI 551371 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE
PEÇAS. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância
na formação do instrumento.
II. - A procuração outorgada ao
advogado da parte agravada é peça de traslado obrigatório. A sua
ausência inviabiliza o seguimento do agravo.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE
PEÇAS. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância
na formação do instrumento.
II. - A procuração outorgada ao
advogado da parte agravada é peça de traslado obrigatório. A sua
ausência inviabiliza o seguimento do agravo.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00028 EMENT VOL-02215-07 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA ANCHIETA
ADV.(A/S) : JAIME MACHADO NETO