STF AI 551533 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram
da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos
princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Análise da
legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram
da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos
princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Análise da
legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00080 EMENT VOL-02223-06 PP-01223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTO VIAÇÃO PIONEIRA LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO
HORIZONTE S.A. - BHTRANS
ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
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