STF AI 551578 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
LEIS ESTADUAIS Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremos
Tribunal Federal
2. Controvérsia afeta à interpretação de norma
local, incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do
Brasil adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
LEIS ESTADUAIS Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremos
Tribunal Federal
2. Controvérsia afeta à interpretação de norma
local, incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do
Brasil adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00057 EMENT VOL-02249-13 PP-02482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO GALVÃO FILHO
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - GEÓRGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN
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