STF AI 551658 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. VENDAS A PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A controvérsia relativa à incidência do
ICMS sobre a correção monetária incluída no preço de venda a prazo
das mercadorias é matéria de índole infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil, se houvesse, ocorreria de forma
indireta, o que impede à admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. VENDAS A PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A controvérsia relativa à incidência do
ICMS sobre a correção monetária incluída no preço de venda a prazo
das mercadorias é matéria de índole infraconstitucional. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil, se houvesse, ocorreria de forma
indireta, o que impede à admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00027 EMENT VOL-02235-08 PP-01599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S)
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