STF AI 55193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE 3% COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL, APÓS O RECOLHIMENTO DO ICM, DE ACORDO COM A ORDEM DE
SERVIÇO DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO E ESCUDADA NO ART. 29 DA LEI
2.013/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE 3% COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL, APÓS O RECOLHIMENTO DO ICM, DE ACORDO COM A ORDEM DE
SERVIÇO DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO E ESCUDADA NO ART. 29 DA LEI
2.013/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17-11-72.
Data do Julgamento
:
17/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00138 RTJ VOL-00063-03 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PEDRO ROTTA
Mostrar discussão