STF AI 552004 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - PRAZO. Presentes as férias coletivas de julho, há de ser
observada a existência de expediente normal no dia primeiro
Ementa
RECURSO - PRAZO. Presentes as férias coletivas de julho, há de ser
observada a existência de expediente normal no dia primeiroDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00040 EMENT VOL-02253-07 PP-01238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : MADALENA RESENDE MAIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CESAR LUIZ MENEZES
Mostrar discussão