STF AI 552036 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-05 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INUSA - INDÚSTRIAS UNIDAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EVERTON LOPES NUNES
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