STF AI 552131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TERIA
SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO,
NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TERIA
SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02256-07 PP-01340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALBERTO LEITE FERNANDES
ADV.(A/S) : ALBERTO LEITE FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA CAMARGO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRUNO ZECHINATO FERRARESSO
ADV.(A/S) : ADHERBAL RIBEIRO ÁVILA E OUTRO(A/S)
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