STF AI 552287 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidores
públicos estaduais. Vencimentos. Teto remuneratório.
Possibilidade. Precedentes. 4. Discussão anterior à EC no 41, de
2003. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidores
públicos estaduais. Vencimentos. Teto remuneratório.
Possibilidade. Precedentes. 4. Discussão anterior à EC no 41, de
2003. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00045 EMENT VOL-02291-07 PP-01422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELDY CÂMARA REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ILDEU DA SILVA NEIVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão