STF AI 552341 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. REAJUSTE. ARTIGO 201 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
No julgamento do RE n. 376.846, Relator o Ministro Carlos
Velloso, o Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade
da legislação que determinou o reajuste dos benefícios
previdenciários pelo INPC.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. REAJUSTE. ARTIGO 201 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
No julgamento do RE n. 376.846, Relator o Ministro Carlos
Velloso, o Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade
da legislação que determinou o reajuste dos benefícios
previdenciários pelo INPC.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00063 EMENT VOL-02244-18 PP-03649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO BERNARDES DA ROCHA NETO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI
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