STF AI 552479 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00030 EMENT VOL-02236-05 PP-01011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAIR ALVES COSTA
ADV.(A/S) : IZABEL MARCINA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
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