STF AI 552631 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE NO
ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
Esta colenda Corte, no julgamento
do AI 621.919-AgR, em decisão plenária de 11.10.2006, confirmou o
entendimento de que a prova da tempestividade do recurso é de ser
feita no momento da interposição da petição recursal, não sendo
admitida a comprovação de eventual prorrogação do prazo no agravo
regimental. Faço a ressalva do meu ponto de vista pessoal -- fui
voto vencido naquela oportunidade --, mas me rendo ao pensar
majoritário da Casa.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE NO
ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
Esta colenda Corte, no julgamento
do AI 621.919-AgR, em decisão plenária de 11.10.2006, confirmou o
entendimento de que a prova da tempestividade do recurso é de ser
feita no momento da interposição da petição recursal, não sendo
admitida a comprovação de eventual prorrogação do prazo no agravo
regimental. Faço a ressalva do meu ponto de vista pessoal -- fui
voto vencido naquela oportunidade --, mas me rendo ao pensar
majoritário da Casa.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02282-18 PP-03716 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 134-138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA
OU LUIZ CARLOS CALMON TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIZ CALMON TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA ISA OLIVEIRA SENA
ADV.(A/S) : SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS
CERQUEIRA E OUTRO(A/S)
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