STF AI 552686 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II. - Exame psicotécnico realizado
com base em critérios subjetivos: ilegitimidade. Precedentes.
III.
- Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II. - Exame psicotécnico realizado
com base em critérios subjetivos: ilegitimidade. Precedentes.
III.
- Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00102 EMENT VOL-02218-12 PP-02416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE O. BOTELHO
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SANTANA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
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