STF AI 55291 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., em 26-2-73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ROTTA
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