STF AI 553022 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02233-05 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOSÉ LINHARES PRADO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SILVIA CRISTINA DE MELLO
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