STF AI 55336 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
PARCELA DO MUNICÍPIO. DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA DO
I.C.M. ATRIBUIDA AO MUNICÍPIOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
PARCELA DO MUNICÍPIO. DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA DO
I.C.M. ATRIBUIDA AO MUNICÍPIOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., em 26.02.73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ROTTA
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