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Jurisprudência


STF AI 553727 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Honorários de advogado: causa de valor inestimável: incidência do art. 20, § 4º, do C. Pr. Civil. Agravo regimental desprovido
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.

Data do Julgamento : 23/05/2006
Data da Publicação : DJ 10-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02241-04 PP-00663
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : CORINA ALVES BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS AMARAL DIODATTI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANE MIRANDA SARAIVA
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