STF AI 55373 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. DIREITO LOCAL NÃO PODE SER OBJETO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. DIREITO LOCAL NÃO PODE SER OBJETO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., em 16-3-73.
Data do Julgamento
:
16/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRÊSA RODOVIÁRIA PLANALTO LTDA.
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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