STF AI 553872 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A
TÍTULO DE PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES E NÃO DETALHADOS NA FATURA.
CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incide, ainda, o óbice das Súmulas 282 e 636 do
STF.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A
TÍTULO DE PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES E NÃO DETALHADOS NA FATURA.
CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incide, ainda, o óbice das Súmulas 282 e 636 do
STF.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00021 EMENT VOL-02231-07 PP-01396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE VITALI MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE XEREZ
ADV.(A/S) : GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ
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