STF AI 553874 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. L. 4.156/62.
Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
prescrição dos créditos da agravada e à incidência da correção
monetária e dos juros no valor a ser restituído, de âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria
indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636.
Ementa
Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. L. 4.156/62.
Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
prescrição dos créditos da agravada e à incidência da correção
monetária e dos juros no valor a ser restituído, de âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria
indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02255-06 PP-01127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HIDRÁULICA INDUSTRIAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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