STF AI 55398 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR EXECUTIVO FISCAL DO
ESTADO-MEMBRO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 251.
Ementa
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR EXECUTIVO FISCAL DO
ESTADO-MEMBRO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 251.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18-8-72.
Data do Julgamento
:
18/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06082 EMENT VOL-00885-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: OSMAR FIALHO
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