STF AI 55434 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. INCIDENCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA. INDUSTRIA INTEGRADA. NA
INDUSTRIA INTEGRADA, INSTALADA EM ÁREA CONTINUA, AINDA QUE SITUADA
EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, NÃO PODE O FISCO EXIGIR CONTABILIDADE FISCAL
PARA O DESLOCAMENTO DA MATÉRIA DA ÁREA DE PRODUÇÃO PARA A USINA.
Ementa
ICM. INCIDENCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA. INDUSTRIA INTEGRADA. NA
INDUSTRIA INTEGRADA, INSTALADA EM ÁREA CONTINUA, AINDA QUE SITUADA
EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, NÃO PODE O FISCO EXIGIR CONTABILIDADE FISCAL
PARA O DESLOCAMENTO DA MATÉRIA DA ÁREA DE PRODUÇÃO PARA A USINA.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 21-05-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO SALLES CABINCA
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