STF AI 554533 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA. JUIZ NATURAL.
É
intempestivo o recurso extraordinário.
Inocorrência de ofensa ao
princípio do juiz natural. Não houve designação especial de juiz
para julgar o feito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA. JUIZ NATURAL.
É
intempestivo o recurso extraordinário.
Inocorrência de ofensa ao
princípio do juiz natural. Não houve designação especial de juiz
para julgar o feito.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00021 EMENT VOL-02229-08 PP-01431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA
INTDO.(A/S) : MARIA TEREZA RAMOS AMORIM GARCIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
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