STF AI 554896 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas Gerais). Incidência
da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas Gerais). Incidência
da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00039 EMENT VOL-02222-09 PP-01726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : HORLEY ROCHA VARGAS
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
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