STF AI 554906 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL
DOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI; 93, IX, E 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
É necessário prévio exame de norma infraconstitucional
para verificação da apontada contrariedade ao Texto Maior.
Caracterizada ofensa reflexa ou indireta.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DIRETA E FRONTAL DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o agravante.
NULIDADE DA DECISÃO QUE
JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Quando se tratar de recurso manifestamente
incabível ou improcedente, o relator poderá negar-lhe seguimento sem
que o Ministério Público se tenha manifestado nos autos, consoante
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL
DOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI; 93, IX, E 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
É necessário prévio exame de norma infraconstitucional
para verificação da apontada contrariedade ao Texto Maior.
Caracterizada ofensa reflexa ou indireta.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DIRETA E FRONTAL DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o agravante.
NULIDADE DA DECISÃO QUE
JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Quando se tratar de recurso manifestamente
incabível ou improcedente, o relator poderá negar-lhe seguimento sem
que o Ministério Público se tenha manifestado nos autos, consoante
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MOISÉS BENNESBY
ADV.(A/S) : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS
ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO(A/S)
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