STF AI 555292 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural, de
natureza infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural, de
natureza infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02225-06 PP-01188 RDECTRAB v. 13, n. 142, 2006, p. 124-125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DE CASTRO OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ANDRÉ TAKEO FUZIHARA
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