STF AI 555418 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DADA A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 279.
I -
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência das Súmulas 282 do STF.
II - A
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A apreciação do
RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DADA A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 279.
I -
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência das Súmulas 282 do STF.
II - A
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A apreciação do
RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00026 EMENT VOL-02304-06 PP-01176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): CARLOS FELIPE DE AGUIAR NERY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALFREDO LÚCIO DA SILVA
ADV.(A/S): ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)