STF AI 555601 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de
comprovação, no instrumento do agravo, da inexistência de
expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de
complementação do traslado no agravo regimental.
Ementa
Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de
comprovação, no instrumento do agravo, da inexistência de
expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de
complementação do traslado no agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02255-06 PP-01134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO PANAMERICANO S/A
ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JUNIOR
AGDO.(A/S) : CASA MOYSÉS ENXOVAIS E TECIDOS LTDA - MASSA
FALIDA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE RESENDE PATINI E OUTRO(A/S)
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