STF AI 55607 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO FEDERAL QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VENTILOU. INADMISSIVEL
SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PONTO OMISSO SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTA DE REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
3) O ESTADO-MEMBRO PODE EXTINGUIR GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SEU
FUNCIONÁRIO NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS, ISTO POR SER ESTATUTARIO, O REGIME DO SEU
FUNCIONALISMO.
4)- DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO.
5)- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D HÁ DE SER FORMULADO NOS
TERMOS PREVISTOS NO ART.305 DO REG. INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
6)- AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
QUESTÃO FEDERAL QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VENTILOU. INADMISSIVEL
SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PONTO OMISSO SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTA DE REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
3) O ESTADO-MEMBRO PODE EXTINGUIR GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SEU
FUNCIONÁRIO NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS, ISTO POR SER ESTATUTARIO, O REGIME DO SEU
FUNCIONALISMO.
4)- DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO.
5)- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D HÁ DE SER FORMULADO NOS
TERMOS PREVISTOS NO ART.305 DO REG. INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
6)- AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES. : ALBERTO DE SALLES FONSECA JÚNIOR E OUTROS
ADVS. : ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E OUTRO
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