STF AI 556134 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: PREVISÃO
EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE.
PREVALÊNCIA.
I. - Reajuste salarial decorrente de norma coletiva
de trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial:
prevalência. Inocorrência de ofensa a direito adquirido, a ato
jurídico perfeito e à coisa julgada. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: PREVISÃO
EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE.
PREVALÊNCIA.
I. - Reajuste salarial decorrente de norma coletiva
de trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial:
prevalência. Inocorrência de ofensa a direito adquirido, a ato
jurídico perfeito e à coisa julgada. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00103 EMENT VOL-02218-13 PP-02513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE
FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI
ADV.(A/S) : HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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