STF AI 556233 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Petição que não indica corretamente o permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Petição que não indica corretamente o permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00050 EMENT VOL-02226-07 PP-01501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : SILVIA AP. TODESCO RAFACHO
AGDO.(A/S) : ADRIANA CRISTINA CALLERA
ADV.(A/S) : ADILSON MAGOSO
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