STF AI 556364 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: discussão
acerca do cabimento de ação rescisória, de natureza
infraconstitucional. Precedentes. Improcedência da alegação de
ofensa à coisa julgada.
2. Decisão judicial: motivação: exigência
constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269);
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos
artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: discussão
acerca do cabimento de ação rescisória, de natureza
infraconstitucional. Precedentes. Improcedência da alegação de
ofensa à coisa julgada.
2. Decisão judicial: motivação: exigência
constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269);
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos
artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00009 EMENT VOL-02235-09 PP-01679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALVARO RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdão citado: RE 140370 (RTJ-150/269).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/06/2006, CRE.